Termos de Uso e Condições de Contratação

Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• AInvesting Pro ou Plataforma: serviço prestado por INNOVATION AI SOLUTIONS LTDA (nome fantasia: Innovation AI), inscrita no CNPJ sob o nº 65.011.396/0001-18, com sede na Rua Teresina, Loteamento Campo Real II, nº 1511, Centro, Campo Verde/MT, CEP 78.840-096.
• Usuário ou Assinante: pessoa física, capaz, maior de 18 anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que se cadastra e contrata o serviço.
• Alertas Técnicos: notificações baseadas em algoritmos e análise técnica gerados automaticamente pela Plataforma, de natureza exclusivamente informativa e educacional.
• Criptoativos: representação digital de valor que pode ser negociada eletronicamente, conforme art. 3º da Lei 14.478/2022.
• Conteúdo: textos, gráficos, marcas, software, base de dados, algoritmos, métricas e demais elementos disponibilizados na Plataforma.

Objeto e aceitação

O AInvesting Pro disponibiliza ao Usuário, mediante assinatura, ferramenta tecnológica de análise técnica de criptoativos com uso de inteligência artificial, incluindo geração de alertas técnicos e dashboards de performance.

Ao clicar em "Li e concordo com os Termos de Uso" no momento do cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter lido, compreendido e aceitado integralmente este instrumento, registrando-se sua manifestação de vontade nos termos do art. 107 do Código Civil e do Decreto 10.278/2020 (assinatura eletrônica).

O aceite eletrônico é registrado em log com data, hora, IP e user-agent, em conformidade com o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), constituindo prova da manifestação de vontade.

Natureza do serviço — o que é e o que NÃO é

3.1. O que a Plataforma faz

• Processa dados públicos de mercado (preço, volume, indicadores técnicos) através de algoritmos.
• Gera alertas técnicos automatizados de natureza informativa e educacional.
• Oferece dashboards de métricas, histórico e performance dos alertas técnicos para fins de estudo.
• Exibe os alertas técnicos exclusivamente na área logada do site, dentro da página de Alertas Técnicos, sem envio por Telegram, e-mail, SMS ou qualquer outro canal externo.

3.2. O que a Plataforma NÃO faz

• Não recomenda a compra, venda ou manutenção de qualquer criptoativo.
• Não presta consultoria ou aconselhamento de investimentos, individualizado ou coletivo.
• Não administra carteira, fundo, clube ou qualquer veículo de investimento em criptoativos.
• Não opera, custodia ou intermedia ordens em corretoras (exchanges) em nome do Usuário — todas as operações são executadas pelo próprio Usuário, na corretora de sua escolha.
• Não garante resultados, lucros, retornos ou desempenho futuro.
• Não promete performance baseada em dados passados — desempenho passado não é garantia de resultados futuros.

Riscos e responsabilidade exclusiva do Usuário

4.1. Riscos reconhecidos pelo Usuário

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

1. Os criptoativos não são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) nem por qualquer entidade pública ou privada.
2. O mercado de criptoativos opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, e está sujeito a oscilações abruptas e imprevisíveis.
3. Alertas técnicos são probabilísticos, não determinísticos, podendo apresentar falsos positivos e falsos negativos.
4. Decisões tomadas com base nos alertas técnicos são de exclusiva responsabilidade do Usuário, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
5. A Plataforma é uma ferramenta de análise técnica; a execução das operações ocorre integralmente na corretora (exchange) escolhida pelo Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade.
6. O Usuário deve realizar sua própria pesquisa, diligência e gestão de risco antes de qualquer decisão.

4.2. Não vinculação a corretoras

A Plataforma não é parte das relações entre o Usuário e qualquer corretora (exchange), banco, custodiante, carteira (wallet) ou prestador de serviço de pagamento. Eventuais perdas decorrentes de falhas, indisponibilidades, hackeamentos ou condutas de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores e do próprio Usuário.

Cadastro e elegibilidade

5.1. Requisitos

• Ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída.
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (art. 7º, X, da Lei 12.965/2014).
• Não estar listado em sanções nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, COAF) e não atuar em desconformidade com a Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

5.2. Conta de acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. Toda atividade realizada sob suas credenciais será considerada como tendo sido praticada por ele, salvo prova em contrário comunicada imediatamente à Plataforma.

5.3. Veracidade das informações

A inserção de dados falsos, inexatos ou desatualizados autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis (art. 299 do Código Penal).

Planos e formas de pagamento

A Plataforma é oferecida em modalidade de assinatura recorrente, com as seguintes opções:

6.1. Renovação automática

O plano contratado será renovado automaticamente ao final de cada período pelo mesmo prazo, com débito no meio de pagamento informado, salvo se o Usuário cancelar a assinatura previamente, na forma e nas condições estabelecidas na Cláusula 7 destes Termos.

6.2. Reajustes

Os preços poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, observado o índice IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. O Usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus em razão do reajuste.

6.3. Inadimplência

O não pagamento na data acordada acarretará a suspensão automática do acesso após 5 (cinco) dias úteis e o cancelamento definitivo após 30 (trinta) dias, sem prejuízo das medidas legais para cobrança.

6.4. Nota fiscal

Será emitida nota fiscal eletrônica de serviço para todos os pagamentos, conforme legislação tributária aplicável.

Cancelamento e direito de arrependimento

7.1. Como cancelar

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, de forma totalmente autônoma, diretamente na página "Meu Perfil" dentro da área logada da Plataforma. Não é necessário contato com o suporte para efetivar o cancelamento.

7.2. Cancelamento durante o período de teste (7 dias)

7.3. Cancelamento após o período de teste

Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento segue a seguinte regra: a mensalidade do ciclo em vigor permanece válida — o Usuário mantém acesso integral à Plataforma até o término do ciclo já pago — e a próxima cobrança é automaticamente interrompida, não havendo qualquer débito posterior.

Após o término do período já pago, o acesso é encerrado automaticamente. Não haverá reembolso, total ou proporcional, do período já em curso.

7.4. Cupom personalizado de retenção

Em ambos os cenários previstos nas cláusulas 7.2 e 7.3, ao confirmar o cancelamento, o Usuário receberá automaticamente, no e-mail cadastrado, um cupom personalizado de 20% (vinte por cento) de desconto, com as seguintes características:

• Validade: 60 (sessenta) dias corridos contados da data de emissão.
• Uso: único, intransferível e não acumulável com outras promoções.
• Aplicação: exclusivamente em uma futura reassinatura da Plataforma, em qualquer um dos planos disponíveis.

7.5. Período de teste — concessão única por Usuário

O período de teste de 7 (sete) dias é concedido uma única vez por Usuário, considerando-se a identidade da pessoa física ou jurídica titular da conta, independentemente do e-mail, CPF/CNPJ ou meio de pagamento utilizado em eventuais novos cadastros.

Em caso de retorno após cancelamento (reassinatura), não haverá novo período de teste, sendo a cobrança realizada de forma imediata e integral pelo valor do plano contratado. O cupom personalizado descrito em 7.4, se ainda dentro da validade de 60 dias, poderá ser aplicado para obtenção do desconto de 20% no primeiro ciclo da nova assinatura.

Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e eventual responsabilização cível e criminal:

• Compartilhar, ceder, vender ou sublocar sua conta a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, reproduzir ou criar obras derivadas dos algoritmos, código, layout ou base de dados da Plataforma.
• Utilizar bots, scrapers, automações não autorizadas ou qualquer meio que sobrecarregue a infraestrutura.
• Revender ou redistribuir os alertas técnicos ou conteúdos sem autorização expressa e escrita.
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, inclusive lavagem de dinheiro, evasão fiscal, financiamento ao terrorismo ou manipulação de mercado.
• Atribuir-se publicamente status de profissional credenciado pela CVM com base em conteúdos da Plataforma.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos, modelos de IA, base de dados, textos e materiais — pertencem exclusivamente ao AInvesting Pro, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.609/1998 (Software) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

A assinatura concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso e uso da Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins informativos próprios.

Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regulado por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e observa rigorosamente a Lei 13.709/2018 (LGPD).

10.1. Bases legais

Tratamos dados pessoais com fundamento em: (i) execução de contrato (art. 7º, V); (ii) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); (iii) legítimo interesse (art. 7º, IX); e (iv) consentimento (art. 7º, I), quando aplicável.

10.2. Direitos do titular

O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

10.3. Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, contate o Encarregado de Proteção de Dados em contatoinnovationai@gmail.com.

10.4. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, registro de logs, treinamento). Nenhum sistema, contudo, é 100% imune a incidentes — em caso de incidente relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Marco Civil da Internet

Em cumprimento ao art. 15 da Lei 12.965/2014, a Plataforma armazena registros de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e seguro, podendo ser fornecidos mediante ordem judicial.

O Usuário responde civil e criminalmente por todo e qualquer conteúdo, dado ou conduta praticada na Plataforma sob suas credenciais, observados os arts. 18 a 21 do Marco Civil.

Suspensão e encerramento

A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, em caso de: (i) descumprimento destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou ato ilícito; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) fim do plano sem renovação.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, conforme procedimento e condições estabelecidos na Cláusula 7 destes Termos, sem prejuízo de eventuais valores já vencidos.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o AInvesting Pro não se responsabiliza por:

• Decisões de investimento tomadas pelo Usuário e seus respectivos resultados (lucros ou prejuízos).
• Perdas decorrentes de operações realizadas em corretoras, exchanges ou plataformas de terceiros.
• Falhas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades temporárias, especialmente as causadas por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), ataques cibernéticos, falhas de provedores de internet, do Telegram ou de exchanges.
• Conteúdos, informações ou condutas de terceiros vinculados por links, integrações ou referências.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou expectativa frustrada de lucro.

Em qualquer hipótese, eventual indenização devida pela Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses em que a lei vedar tal limitação (notadamente arts. 25 e 51, I, do CDC).

Alterações dos termos

A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após o prazo configura aceite tácito da nova versão; havendo discordância, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus, com restituição proporcional do saldo já pago.

Disposições gerais

• As partes contratam pautadas pela boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e pela função social do contrato (art. 421 do CC).
• A tolerância no descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia de direitos.
• Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Comunicações oficiais serão feitas por e-mail cadastrado, considerando-se entregues 24 horas após o envio, salvo prova de não recebimento por falha do remetente.
• O Usuário concorda em receber comunicações operacionais e transacionais necessárias à prestação do serviço.
• É dever exclusivo do Usuário manter o e-mail cadastrado ativo, válido e atualizado, sendo de sua inteira responsabilidade as consequências decorrentes de e-mails inativos, incorretos, desatualizados, lotados, bloqueados, marcados como spam ou inacessíveis. A Plataforma não se responsabiliza pela perda de acesso à conta, pela ausência de recebimento de avisos de cobrança, alterações contratuais, comunicações sobre direitos do titular (LGPD), tentativas de recuperação de senha ou quaisquer outras notificações em razão de falhas no e-mail informado pelo Usuário. Compete ao Usuário atualizar imediatamente seu e-mail em sua área logada sempre que houver qualquer alteração.

Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Campo Verde/MT para dirimir controvérsias, salvo, em se tratando de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.